Comissão revoga o Estatuto do Desarmamento e facilita a compra de armas a partir dos 21 anos
No dia 27 de outubro, a Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), aprovou o texto do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) , o qual permite e facilita a compra de armas por parte dos Deputados, Senadores, Agentes de Trânsito e qualquer pessoa a partir dos 21 anos.
A comissão foi reativada por ordem do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , o qual está sendo investigado pela Operação Lava Jato por suposto envolvimento de corrupção na Petrobras. Recentemente, Eduardo Cunha propôs a criminalização e a proibição da pílula do dia seguinte, alegando ser um método abortivo.
Com base no Mapa da Violência 2015, estudo do sociólogo Julio Jacobo, organizado pela Flacso Brasil, em parceria com a UNESCO e a Secretaria Nacional de Juventude da Presidência da República, o jornalista Paulo Motoryn listou 10 informações úteis sobre o Estatuto do Desarmamento. São elas:
1) número de mortos por disparo de armas de fogo no Brasil chegou a 42.416 pessoas em 2012, o equivalente a 116 óbitos por dia;
2) mais de 160 mil vidas foram poupadas entre 2004 e 2012, após aprovação do estatuto do desarmamento, em 2003;
3) desse total de mortes evitadas, 113.071 foram de jovens;
4) o indicador “vidas poupadas” consiste na diferença entre o número de mortes esperadas a partir da análise da tendência de crescimento ante as mortes efetivamente ocorridas;
5) os jovens são as maiores vítimas das mortes por armas de fogo no Brasil. do total de 42.416 óbitos por disparo de armas de fogo em 2012, 24.882 foram de pessoas na faixa de 15 a 29 anos, o equivalente a 59%, sendo que em termos demográficos, os jovens correspondiam a pouco menos de 27% da população brasileira;
6) 880.386 pessoas morreram por disparo de arma de fogo entre 1980 e 2012, no Brasil, sendo que 747.760 foram assassinadas;
7) o Brasil ficou na 11ª posição, ou seja, com a 11ª taxa mais alta de mortalidade por armas de fogo em um grupo de 90 países analisados: 21,9 óbitos para cada 100 mil habitantes;
8) foi o estatuto que instituiu a realização das campanhas de desarmamento, prevendo o pagamento de indenização para quem entregasse espontaneamente suas armas, a qualquer momento, à Polícia Federal;
9) a aprovação do Estatuto do Desarmamento representou uma queda de 15,4% no número de mortes por armas de fogo no país;
10) a proporção de pessoas que compram armas de fogo caiu 40,6% no Brasil entre 2003 e 2013.
A Comissão que revogou o estatuo é formada pela Bancada da Bala, ou seja, deputados totalmente conservadores que pedem a volta da Ditatura Militar e violam os direitos humanos. Dos 54 membros quem compõem a Comissão Especial do Desarmamento, onze receberam doações eleitorais da indústria de armas e munições, em 2010 ou 2014.
Desde que o Congresso foi eleito nas eleições de 2014, o Brasil vive momentos de retrocesso. Os movimentos sociais vão às ruas e lutam para barra qualquer tipo de retirada de direitos. Além da revogação do estatuto do desarmamento, o Brasil presenciou a aprovação da Redução da Maioridade Penal pela Câmara dos Deputados, a retirada das discussões de gênero dos Planos Municipais de Educação e a discussão do projeto de lei contra o debate político nas escolas públicas. Agora, espera-se que o Senado não aprove nenhum retrocesso para o povo brasileiro.
