Giuliano M. B. Artero
O presente artigo tem por objetivo apresentar alguns dos direitos políticos garantidos pela Constituição Federal aos cidadãos brasileiros, mas, principalmente, explicitar as funções do Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados) a fim de aproximar a população ao processo de tomada de decisões de nosso país, para que, desta maneira, crie-se um maior vínculo do cidadão com a política, fator tão fundamental em um sistema democrático.
A Constituição Federal, sendo um documento escrito que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política, define a política fundamental, os princípios políticos e estabelece a estrutura, procedimento, poderes e direitos de um governo, neste trabalho se constituiu como ferramenta fundamental, visto que através dela os direitos políticos e obrigações do Congresso Nacional, assim como tantos outros inúmeros pontos, são detalhados e classificados.
Alguns dos Direitos Políticos
Todos os cidadãos possuem direitos políticos, sendo estes assegurados no Capítulo IV da Constituição Federal. Você conhece tais direitos?
Graças a eles, podemos escolher nossos representantes do Poder Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e do Poder Executivo (Presidência da República) a partir do voto, e também nos filiarmos a partidos políticos para que tenhamos a oportunidade de concorrer às eleições.
Garante-se que a soberania popular (Art. 14.), importante instrumento de controle visto que vivemos sob um sistema político democrático, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual entre todos os cidadãos. Atualmente no Brasil o voto é obrigatório, sendo facultativo apenas para analfabetos, os maiores de setenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Admite-se também a realização de consultas populares, ainda no Art. 14 do Capítulo IV da Constituição Federal, o que fortalece o mecanismo de soberania popular através de plebiscito (consulta previamente convocada à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta); referendo (consulta convocada posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta) e leis de iniciativa popular (os eleitores têm o direito de apresentar projetos ao Congresso Nacional desde que reúnam assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, localizado em pelo menos cinco estados brasileiros).
No que diz respeito à filiação partidária, instituem-se condições para que um cidadão possa se filiar e também se eleger. Para que este possa se filiar, deve primeiramente ser alfabetizado e para ser eleito já deve ter alcançado a idade mínima estipulada de acordo com o cargo eleitoral para o qual pretende se eleger.
Esclarecidos os principais direitos políticos de cada cidadão brasileiro, permito-me questionar a você, leitor, se você sabe quais funções exercem um deputado e um senador no Congresso Nacional?
O Poder Legislativo é um dos poderes constituídos do país, junto ao Executivo e ao Judiciário, e tem por função a criação de leis e também a fiscalização do Executivo. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, já citados anteriormente, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos. Neste caso, o órgão constitucional que representa o Poder Legislativo é o Congresso Nacional.
No Brasil, assim como nos Estado Unidos, o Congresso Nacional é bicameral, ou seja, composto por duas casas, sendo elas: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados é composta por representantes diretos do povo, que são eleitos através do sistema proporcional (de acordo com a porcentagem de votos obtidos pelo partido, ganham-se as cadeiras parlamentares) com mandato de quatro anos em cada estado em cada território e do Distrito Federal. O número de Deputados é proporcional á população do estado ou Distrito Federal, com limite mínimo de oito e máximo de setenta deputados para cada um deles. Atualmente, 513 Deputados Federais compõem a Câmara.
Mas você sabe o que a Constituição do nosso país atribui como competências dos deputados? Vejamos abaixo algumas delas segundo o artigo 51 da Seção III do Capítulo I da Constituição Federal
Entre as funções e atribuições da Câmara dos Deputados, está:
O ato de legislar, ou seja, elaborar leis e manter-se como “guardião” fiel das leis e dogmas constitucionais nacionais, inclusive podendo propor, emendar, alterar, revogar, derrogar Leis Complementares e emendas á Constituição federal.
Fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Autorizar, por dois terços de seus membros (342 Deputados) a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado e também eleger membros do Conselho da República.
Dispor sobre sua organização funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Eleger membros do Conselho da República.
Por ser um representante direto do povo, o deputado federal deve ter coerência em suas propostas e decisões levando em conta, principalmente, a vontade da população em relação à determinada matéria em pauta.
– Senado Federal
Atualmente, o Senado Federal possui 81 senadores, que através do voto proporcional, são eleitos e exercem seus cargos para mandatos de oito anos, sendo que são renovados em uma eleição um terço das cadeiras e na eleição subsequente dois terços delas.
As eleições para senador são feitas junto com as eleições para Presidente da República, Governador estadual, Deputado Federal, Estadual e/ou Distrital, dois anos após as eleições municipais. Todas as 27 unidades da Federação (26 estados e o Distrito Federal) possuem a mesma representatividade, com três senadores cada. Os senadores representam os estados e não a população, daí, portanto a não proporcionalidade em relação ao número de habitantes de cada estado.
As funções que o Senado Federal exerce, através dos senadores, estão fixadas no Art. 52 da Seção III do Capítulo I da Constituição Federal. São elas:
Processar e julgar, nos crimes de responsabilidade: Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros do Supremo Tribunal Federal (órgão máximo do Poder Judiciário), Procurador-Geral da República, entre outros.
Aprovar a nomeação de autoridades indicadas pelo Presidente da República, tais como: Ministros de Tribunais Superiores, Ministros do Tribunal de Contas, Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil, entre outros.
Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
Fixar, por proposta do Presidente da República limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Eleger membros do Conselho da Republica.
Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Elaborar seu regimento interno.
Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Através do conhecimento das obrigações do Congresso Nacional, a população pode exercer o seu papel de controle social, visto que quando essas obrigações não são amplamente divulgadas, perde-se o caráter democrático de nosso sistema a ponto de distanciar a sociedade das decisões de caráter público/coletivo que serão tomadas pelos próprios representantes eleitos por ela mesma.
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